ACINFAZ

Feiras itinerantes podem prejudicar a economia local

[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Organizadores devem conhecer a legislação municipal antes de promoverem feirões em Fazenda Rio Grande” font_container=”tag:h5|font_size:17|text_align:justify” use_theme_fonts=”yes”][vc_single_image image=”5436″ img_size=”full” alignment=”center”][vc_column_text]

Nos primeiros dias do mês (de 1º a 4 de dezembro), foi programado para acontecer em Fazenda Rio Grande o “Mega Feirão do Brás Itinerante”, evento que viola a Lei Municipal nº 811/2011, que regulamenta a concessão de alvará de funcionamento para a realização de eventos, feiras e feirões. A referida lei, em um de seus artigos, diz:

Art. 1º – Fica vedada no Município de Fazenda Rio Grande a concessão de alvarás para a realização e/ou exploração de atividades comerciais itinerantes ou de fins de semana, nas modalidades de feiras, feirões ou similares, destinadas ao comércio esporádico de bens industrializados tipo automóveis, roupas, empreendimentos imobiliários e de outros produtos que se enquadrem nos ramos existentes e sedimentados no município.”

Por meio de uma solicitação da Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande (ACINFAZ) à Câmara de Vereadores, foi criada a Lei nº 811/2011. Seu objetivo é proteger a economia local, evitando que feirantes de outras regiões do Paraná ou do Brasil cheguem ao município para vender produtos sem que sejam cumpridas as regras seguidas pelo comércio formal, o que não gera emprego e nem renda.

Acontece que, na semana passada, a organização do “Mega Feirão do Brás Itinerante” tentou retirar um alvará de funcionamento na Prefeitura de Fazenda Rio Grande. O Poder Executivo, em cumprimento à mencionada lei, não acatou o pedido de alvará.

Ao saber da intenção de realização do tal “feirão”, membros da ACINFAZ, na última quarta-feira (29 de novembro), estiveram na prefeitura e confirmaram que, de fato, foi indeferida a concessão do alvará de funcionamento.

Porém, mesmo em contrariedade à Lei nº 811/2011, a organização da feira insistiu em sua realização. Assim, na sexta-feira (1º de dezembro), a ACINFAZ buscou a chefia de fiscalização da prefeitura, o secretário de Administração, o chefe de Gabinete, o prefeito e o presidente da Câmara, alertando sobre o fato. Em pronto atendimento, a Guarda Municipal foi acionada, intervindo na montagem dos estandes durante a madrugada, o que causou o atraso do início da feira.

No entanto, mesmo assim, o organizador do evento recorreu ao Tribunal de Justiça que, através de um juiz substituto de 2º grau, concedeu o direito de abrir a feira. Tal autorização é lamentável, pois causa prejuízos aos comerciantes de nossa cidade, que pagam devidamente seus impostos e taxas para exercerem suas atividades.

De forma rápida, ainda na manhã de sábado (02), o departamento jurídico da ACINFAZ foi acionado e entrou com um agravo interno de efeito suspensivo, que foi protocolado no plantão do Tribunal de Justiça. Até o momento, o processo ainda não foi movimentado.

Em tese, a Lei Municipal nº 811/2011 foi ignorada em seu teor. Nesta segunda-feira (04), a ACINFAZ solicitará, em caráter de urgência, a revisão da lei aos poderes Executivo e Legislativo locais, para que sejam inibidos eventos como esse futuramente.

Segundo o presidente da ACINFAZ, Gastão Fabiano Gonchorovski, essa situação é preocupante. “Não sabemos a procedência das mercadorias comercializadas nesses feirões. Além disso, se o consumidor tiver problemas com seus produtos, a quem irá recorrer posteriormente?”, questiona.

Gonchorovski lembra ainda que, para se estabelecer na cidade, o empresário leva certo tempo para conseguir toda a documentação necessária para iniciar suas atividades. “Respeitamos a decisão do juiz, porém fica difícil aceitá-la, pois um empresário que vai iniciar seu negócio tem gastos, enfrenta burocracia. Aí, em apenas uma semana, uma feira dessas vem, ganha dinheiro e vai embora”, argumenta.

O presidente comenta que essa questão tem sido discutida também a nível estadual. “As associações coirmãs têm sofrido muito com esse tipo de evento, uma vez que o Tribunal de Justiça tem concedido constantemente liminares para esses feirões”, revela. De acordo com ele, já há um movimento entre as associações comerciais paranaenses para sanar esse problema.

Vale ressaltar que, evitando-se eventos assim, com empresas não estabelecidas em Fazenda Rio Grande, o comércio local só tem a ganhar: vendendo mais, o empresário investirá mais e gerará mais empregos. Consequentemente, o município ganhará com a arrecadação de impostos e a manutenção dos serviços públicos. Por fim, a população ganhará com a melhoria na oferta de produtos.

DOWNLOADS:

LEI MUNICIPAL Nº 811/2011
LIMINAR
AGRAVO INTERNO

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